Os Princípios Básicos de Mauro

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente tenha praticado.

Pelo seu caso nãeste há condenação transitada em julgada, assim, em observância ao princípio da presunção da inocência, o senhor não poderia ser excluído do concurso.

Eliminar este candidato na fase do investigaçãeste social devido ao cometimento do crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunçãeste por inocência:

A existência de dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a hipotese da tua eliminação em concurso público:

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido do de que na fase do investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido hipotese por recurso).

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada pela existência de Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também para avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive usando previsão no Edital.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do um candidato na fase por investigação social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Nãeste há dúvida do de que este Edital é regramento a ser observado por todos ESTES candidatos do certame e identicamente conjuntamente pela própria administraçãeste, devendo sempre ser observados ESTES princípios da legalidade, Mauro Martins cunhado impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, este TCO/BO Têm a possibilidade de ser motivo ensejador do eliminações em concurso para as carreiras policiais.

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

Sou filho por Policial Militar, tenho cartas mostrando qual pelo o produção fora nosso acontecimento nãeste tenho nenhum problema usando outros funcionários e reclamações da população, tenho indicação do 1 Coronel que me conhece desde pequeno.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste sãeste capazes de ensejar sua própria eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes para fins do majoraçãeste por pena base.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

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